Quitação de débitos

A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) apresentará, na sessão ordinária desta terça-feira (09), um substitutivo ao projeto de Lei de sua autoria que dispões sobre a emissão de quitação anual de débitos pela Prefeitura Municipal de Sorocaba. O substitutivo autoriza as pessoas jurídicas de serviços públicos, como o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), a emitir essa declaração, e deve sanar a inconstitucionalidade do PL, que padece de vicio de iniciativa.

De acordo com o PL, o novo documento deverá ser emitido no mês de maio de cada ano, e comprovará a quitação dos débitos dos anos anteriores, compreendendo os meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A parlamentar argumenta que, com esse novo documento, o munícipe terá mais controle sobre a comprovação de que pagou suas contas. “O projeto visa garantir ao munícipe-consumidor maior controle sobre suas despesas e mais praticidade, pois permitirá a ele guardar apenas um comprovante de quitação dos débitos”, argumenta Neusa Maldonado.