Há exatos dois meses após sua criação, por meio de decreto, a comissão encarregada de discutir e encontrar uma solução definitiva sobre o plano de saúde de mais de 23 mil pessoas (servidores públicos municipais e seus dependentes), oferecido pela Fundação de Seguridade Social (Funserv), ainda não constituiu seus integrantes e, consequentemente, sequer realizou reuniões para tratar do assunto, que inclusive é alvo de ação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O decreto assinado pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB) estabeleceu prazo de 90 dias, ou seja, termina em março, para a conclusão dos estudos. A informação foi passada pelo presidente do Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais, Sérgio Ponciano, que teme por uma nova paralisação dos atendimentos pela Justiça.
Em entrevista às rádios o prefeito Vitor Lippi (PSDB), ao ser questionado sobre o assunto, reconheceu o problema, mas não apresentou as justificativas pela morosidade: “Em relação ao assunto eu não tenho nenhuma novidade. Precisamos continuar... A questão não está resolvida”. A polêmica ecoou na Câmara e a oposição, mais precisamente o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), Francisco França, se articulou e protocolou requerimento no qual pede à Prefeitura explicações detalhadas sobre o fato.
O decreto que criou a Comissão de Estudos para Reestruturação da Assistência à Saúde do Servidor foi assinado pior Lippi no dia 3 de dezembro do ano passado, depois dos problemas ocorridos em relação à assistência à saúde, mantida pela Funserv, em decorrência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que gerou liminar inicialmente suspendendo o repasse de contribuições e atendimento, e posteriormente reestabelecendo tais condições mediante a facultatividade de adesão ao sistema.
A comissão deveria ser formada por representantes da Prefeitura, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Câmara Municipal, Funserv, Sindicato dos Servidores, Associação dos Aposentados e Pensionistas do Paço e Associação dos Funcionários do Saae.
O Ministério Público (MP), autor da ação do TJ entende que não poderia haver o desconto de 5% do salário dos funcionários e, principalmente, a transferência patronal de 4% para a manutenção do “plano” de saúde. O MP entende que existem duas formas de sistema de saúde: privado ou público, ou seja, pelo SUS e pelo sistema municipal. Porém, pelo sistema municipal o atendimento deve se estender a toda população e não se limita a um segmento, no caso específico o funcionalismo municipal. Ou seja, na avaliação do MP, esses quase R$ 15 milhões por ano de transferência da Prefeitura para a Funserv tinham que ser investidos na saúde pública.
Em novembro do ano passado, a Câmara aprovou projeto que tornou facultativa a adesão dos servidores ao plano de saúde e que, conforme ressaltaram os parlamentares à época resolve apenas parte do problema que se constitui uma “bomba relógio” que pode estourar a qualquer momento com a possibilidade de nova suspensão dos atendimentos , caso haja parecer contrário diante das ações que tramitam na Justiça. “Apesar do decreto ter sido publicado em dezembro e ter sido dado o prazo de 90 dias para conclusão dos estudos, até a presente data nenhuma reunião foi realizada e sequer foi publicada a portaria pelo prefeito com o nome dos representantes dos segmentos. Alguém está falhando nesse processo e a responsabilidade é da Administração Municipal e Funserv”, disse o presidente do sindicato que representa os servidores.
Durante entrevista à rádio Cruzeiro do Sul, o prefeito Vitor Lippi (PSDB), ao ser questionado pelo jornalista Fábio Andrade, ressaltou: “Em relação a esse assunto eu não tenho nenhuma novidade. Só fizemos o que foi possível para que houvesse uma normalidade dos atendimentos. A questão não está resolvida. Nós conseguimos uma regularidade no atendimento para que isso não trouxesse um prejuízo grave, mas a solução, como um todo, ainda não chegou. Vamos cobrar”.
Recursos Humanos
Segundo a secretária de Recursos Humanos, Silvana Chinelato, cada entidade já designou o membro integrante da comissão. As entidades também estão colhendo informações e todo o material necessário para propor alternativas. A comissão irá se reunir em data a ser definida. Quanto ao Tribunal de Justiça, a titular da pasta informa que “todas as medidas judiciais foram adotadas”. Os procedimentos agora são de ordem administrativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário